este Projeto de Lei nº 2.162/2023, aprovado pela Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 Destes debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando os fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático por Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite de que o Legislativo conceda anistia, contudo impõe limites rígidos. este texto constitucional veda expressamente anistia de modo a crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda qual de forma implícita, porfoim reconhecida através doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a ordem constitucional e o Estado Democrático de Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este de que revela sua especial gravidade.

Ao anistiar participantes do manifestações políticas ocorridas após o segundo turno do 2022, este projeto inclui, necessariamente, Parcela dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados pelo Capítulo Destes Crimes contra o Estado Democrático de Direito. cá reside este núcleo do inconstitucionalidade: o Congresso não possui poder de modo a perdoar condutas que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteção do regime democrático e os direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Aviso Penal e na Lei do Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, como tratam do política criminal e critérios por dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto de que click here concede anistia ampla colide frontalmente usando os artigos 5º, XLIII e XLIV, para além da proteção constitucional do Estado Democrático por Direito.

Conclusãeste: o projeto é parcialmente inconstitucional. Suas alterações penais e por execução penal podem ser validadas, contudo a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. este Senado e, posteriormente, o STF deterão a palavra final — porém, à luz Destes precedentes, a tendência é que a anistia de modo a crimes contra o Estado Democrático por Direito seja considerada incompatível usando a Constituição.

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